A competência da Justiça do Trabalho de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos

A competência da Justiça do Trabalho de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos alcança, entre outros:

a

os trabalhadores autônomos e trabalhadores eventuais;

b

empregados contratados no Brasil por entes de direito público externo;

c

os profissionais liberais que mantenham contrato de prestação de serviço com fundaçôes;

d

os servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90.

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