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2023
Direito em Geral
#99678
A competência da Justiça do Trabalho de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos
A competência da Justiça do Trabalho de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos alcança, entre outros:
a
os trabalhadores autônomos e trabalhadores eventuais;
b
empregados contratados no Brasil por entes de direito público externo;
c
os profissionais liberais que mantenham contrato de prestação de serviço com fundaçôes;
d
os servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90.
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