São considerados princípios do processo administrativo:

a

publicidade, ampla defesa, contraditório;

b

do impulso oficial, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos em lei;

c

oficialidade, gratuidade, atipicidade;

d

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

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