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Questão #106448
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2023
Direito em Geral
#106448
A respeito do controle da Administração é correto afirmar:
A respeito do controle da Administração é correto afirmar:
a
Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.
b
O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.
c
Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
d
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funçôes, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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