No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que:

a

pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidôes, informaçôes, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese;

b

pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido;

c

a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave;

d

a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamentadamente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior;

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