A Ordem Social, estruturada na Constituição da República de 1988, estabelece que:

A Ordem Social, estruturada na Constituição da República de 1988, estabelece que:

a

a seguridade social compreende um conjunto de iniciativas estatais destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação e previdência;

b

as açôes e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada constituída por vários sistemas independentes, organizados segundo critérios locais;

c

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas baseadas no acesso igualitário e universal às açôes para a sua promoção, proteção e recuperação;

d

as instituiçôes privadas poderão participar de forma complementar dos sistemas de saúde, segundo as diretrizes destes, vedada qualquer preferência entre as entidades.

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