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Questão #95901
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2023
Direito em Geral
#95901
Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre:
Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre:
a
Desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
b
Organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
c
Criação, extinção ou transformação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
d
O Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.
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