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Questão: 95901 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis
Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre:
a
Desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
b
Organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
c
Criação, extinção ou transformação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
d
O Conselho de Representantes das áreas administrativas do MunicÃpio de São Paulo.
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