Considerando o Decreto nº 5.406/2005 e a Lei nº 6....

a

Estão sujeitos ao cadastramento no Ministério do Turismo os seguintes prestadores de serviços turísticos, definidos em legislaçôes específicas: meios de hospedagem de turismo; agências de turismo; transportadoras turísticas; prestadores de serviços de organização de congressos, convençôes e eventos congêneres; prestadores de serviço de organização de feiras, exposiçôes e eventos congêneres; parques temáticos; e outros prestadores de serviços que exerçam atividades reconhecidas pelo Ministério do Turismo como de interesse para o turismo;

b

Locais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico;

c

Consideram-se meios de hospedagem de turismo os estabelecimentos com licença de funcionamento para prestar serviços de hospedagem, expedida por autoridade competente;

d

Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de vinte e quatro horas, compreendido entre os horários fixados para entrada e saída de hóspedes;

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