Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniênc...
Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condiçôes regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são serviços