2023 Direito em Geral #89817

Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade

Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condiçôes regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são serviços

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