Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, ass...

a

Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc;

b

Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente;

c

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal;

d

Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como consequência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos;

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