Julgue os itens abaixo, considerando-se a Lei nº 9.317,...
Julgue os itens abaixo, considerando-se a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "Dispôe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçôes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências", e, a seguir, marque a opção que apresentaresposta correta. I. A inscrição de pessoa jurÃdica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuiçôes, entre outros: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento daSeguridade Social (COFINS), Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), Imposto de Renda das Pessoas JurÃdicas (IRPJ). II. É admitida a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operaçôes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal(ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa e empresa de pequeno porte, desde que o Estado, o Distrito Federal ou o MunicÃpioem que esteja estabelecida venha a aderir ao SIMPLES mediante convênio com a União. III. As atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuiçôes pagos de conformidade com o SIMPLES competem: (a) à Secretaria da Receita Federal, quanto aos impostos e à s contribuiçôes por ela administrados; e (b) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto à s contribuiçôes de seguridade socialpor ele administradas. IV. São aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunçôes de omissão de receita existentes nas legislaçôes de regência dos impostos e contribuiçôes de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurÃdicas.
