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Questão: 105077 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, os ...
De acordo com a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de:
a
10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo;
b
10 (dez) dias contados da intimação da penhora;
c
10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária;
d
30 (trinta) dias contados da intimação da penhora;
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