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Questão: 94528 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à operação de crédito por antecipação de receita ...
Em relação à operação de crédito por antecipação de receita - ARO, e tendo em vista a legislação em vigor, especial-mente a LC nº 101/00, é correto afirmar que
a
poderá ser realizada em qualquer momento após o inÃcio do exercÃcio.
b
poderá ser liquidada a qualquer momento, desde que até novembro de cada ano.
c
poderá ser paga em moeda estrangeira, desde que autorizada pelo Presidente da República.
d
estará proibida no último ano de mandato de prefeito municipal ou governador.
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