Examine as hipóteses abaixo.I - Ação de nulidade de cláusula contratual que contrarie o sistema do
Examine as hipóteses abaixo. I - Ação de nulidade de cláusula contratual que contrarie o sistema do Código de Defesa do Consumidor ou não assegure o justo equilíbrio entre as partes; II - Ação rescisória; III - Ação de extinção de fundação; IV - Abertura provisória de sucessão de bens de ausentes; V - Ação de dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O Ministério Público, em tese, em relação às práticas processuais acima enunciadas, tem legitimidade para propor:
