Examine as hipóteses abaixo.I - Ação de nulidade de
Examine as hipóteses abaixo.I - Ação de nulidade de cláusula contratual que contrarie o sistema do Código de Defesa do Consumidor ou não assegure o justo equilíbrio entre as partes;II - Ação rescisória;III - Ação de extinção de fundação;IV - Abertura provisória de sucessão de bens de ausentes;V - Ação de dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.O Ministério Público, em tese, em relação às práticas processuais acima enunciadas, tem legitimidade para propor:
