Examine as hipóteses abaixo.
I - Ação de nulidade de cl...

Examine as hipóteses abaixo.
I - Ação de nulidade de cláusula contratual que contrarie o sistema do Código de Defesa do Consumidor ou não assegure o justo equilíbrio entre as partes;
II - Ação rescisória;
III - Ação de extinção de fundação;
IV - Abertura provisória de sucessão de bens de ausentes;
V - Ação de dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
O Ministério Público, em tese, em relação às práticas processuais acima enunciadas, tem legitimidade para propor: