Questão: 96087 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as alternativas abaixo, assinale o Poder

Dentre as alternativas abaixo, assinale o Poder Administrativo pelo qual a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em bens da coletividade ou do próprio Estado:

  • a
  • b
  • c
  • d
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