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Questão: 107558 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de:
a
anistia;
b
isenção;
c
remição;
d
remissão;
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