Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucess...

Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos fatos; outra vigente na data da aplicação da lei; e a terceira, intermediária, isto é, vigente entre a data dos fatos e a data da aplicação da lei ao caso concreto, deve ser aplicada:

a

a lei vigente no momento da apuração dos fatos, mesmo que prejudicial ao réu;

b

sempre a lei intermediária, mesmo que não seja mais favorável ao réu, porque vigente entre o fato e a sua apuração;

c

a lei vigente na data em que o fato foi praticado, mesmo que prejudicial ao réu;

d

a lei intermediária, se for mais favorável ao réu;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho