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Questão #101179
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2023
Direito em Geral
#101179
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
a
A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.
b
A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.
c
A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
d
A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.
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