De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência concorrente para

De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência concorrente para legislar com União sobre algumas matérias, exceto:

a

Processo em matéria civil e penal;

b

Junta comercial;

c

Produção e consumo;

d

Proteção à infância, à juventude e à velhice.

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