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Questão: 105042 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Cat...
De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência concorrente para legislar com União sobre algumas matérias, exceto:
a
Processo em matéria civil e penal;
b
Junta comercial;
c
Produção e consumo;
d
Proteção à infância, à juventude e à velhice.
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Interposta a apelação, cabe ao juiz:
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