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Questão #102618
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2023
Direito em Geral
#102618
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição é:
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição é:
a
exclusiva da União;
b
privativa da União;
c
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal;
d
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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