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Questão: 102618 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambient...
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição é:
a
exclusiva da União;
b
privativa da União;
c
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal;
d
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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