Questão: 93815 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Após ter lavrado auto de infração contra profissional libera...

Após ter lavrado auto de infração contra profissional liberal, por exercício irregular da profissão de arquiteto, o agente fiscal responsável o autuou, montando processo disciplinar, conforme preconiza o art. 13 da Resolução 1.008, de 9.12.2004. Caso o processo fique parado, dependendo de despacho ou de julgamento, após qual período poderá ser arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada?

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