Com respeito à desapropriação:I) Compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para
Com respeito à desapropriação: I) Compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária; II) compete apenas à União legislar sobre desapropriação; III) Compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos.