Questão: 102844 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Após regular processo administrativo disciplinar, um servido...

Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público.Podemos, a respeito, afirmar o seguinte:

O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo.

A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público.

A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida.

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