Tendo em vista especificamente os preceitos contidos na Lei ...

Tendo em vista especificamente os preceitos contidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), julgue as afirmaçôes seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:
I - estão sujeitas as penalidades comidas no referido diploma os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;
II - em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito;
III - comissão constituída para apurar a prática do ato de improbidade dará conhecimento da instauração do respectivo procedimento administrativo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, que deverão obrigatoriamente designar representantes para acompanharem os trabalhos da investigação;
IV - se o agente público cometer qualquer ato de improbidade administrativa no exercício de cargo efetivo ou emprego, as açôes destinadas a levar a efeito as respectivas sançôes poderão ser propostas dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de encerramento do procedimento administrativo instaurado para apurá-lo;
V - em sede cautelar, o Ministério Público é legitimado para requerer apenas o sequestro de bens do agente ímprobo ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio, podendo o pedido incluir, quando for o caso, a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicaçôes financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

a

V F V V V

b

V V F F V

c

F F F F V

d

F F V V F

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho