Artigo 97 do Código Tributário Nacional. Somente a lei pode ...

Artigo 97 do Código Tributário Nacional. Somente a lei pode estabelecer:

I. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. A cominação de penalidades para as açôes ou omissôes contrárias a seus dispositivos, ou para outras infraçôes nela definidas.
III. A instituição de tributos, ou a sua extinção.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.

Estão corretas:

a

Todas as afirmaçôes.

b

Somente três das afirmaçôes.

c

A metade das afirmaçôes.

d

Nenhuma das afirmaçôes, pois elas não pertencem ao artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho