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Questão: 99072 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É exigência fundamental para a decretação do estado de defes...
É exigência fundamental para a decretação do estado de defesa, exceto:
a
consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.
b
indicação de locais restritos e determinados.
c
ameaça à ordem pública ou à paz social.
d
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
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