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Questão: 111708 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes abaixo, relativas ao tema "Recurs...
Analise as afirmaçôes abaixo, relativas ao tema "Recursos e 'habeas corpus'":
I - Não há necessidade de intervenção do Promotor de Justiça em procedimento de "habeas corpus" intentado em primeiro grau.
II - Denegada a apelação, se a parte interpuser recurso em sentido estrito e o Juiz, com evidente abuso, denegar também este recurso, resta ainda a medida da correição parcial, que embora providência não contemplada no CPP, é prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e de Alçada.
III - O art. 28, da Lei nº 8.038/90, que estabelece o prazo de cinco dias para a interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso especial ou extraordinário, foi modificado pela Lei nº 8.950/94 apenas no campo do processo civil (art. 544, CPC, que estabelece o prazo de 10 dias para interposição do indigitado agravo), permanecendo inalterada a Lei de Recursos em tudo que se refere ao processo penal.
IV - Não se admite o protesto por novo júri se a condenação a pena igual ou superior a vinte anos resulta de concurso material de crimes, admitindo-se o recurso, todavia, se a pena resulta de crime continuado ou concurso formal.
V - São cabÃveis embargos infringentes na hipótese de condenação criminal, não unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados.
Da análise pode-se concluir que:
a
as afirmaçôes I e V são falsas;
b
as afirmaçôes II, IV e V são verdadeiras;
c
as afirmaçôes I, III e IV são verdadeiras;
d
todas as afirmaçôes são verdadeiras;
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