Dentre as características distintivas das taxas em relação aos impostos tem-se:

Dentre as características distintivas das taxas em relação aos impostos tem-se:

a

A obrigatoriedade de, em sua instituição, serem observados os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, sem exceção.

b

O caráter contraprestacional.

c

Tratar-se de prestação pecuniária compulsória em moeda.

d

Tratar-se de prestação pecuniária instituída em lei.

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