Quanto ao instituto da remissão no Estatuto da Criança e do ...

a

não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes;

b

a medida aplicada por força de remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público;

c

com a remissão poderá ser incluída eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação;

d

antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá concedê-la, o que importará na suspensão ou extinção do processo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho