Acerca da defesa do Estado e das instituiçôes democráticas, ...

a

As imunidades dos deputados federais e dos senadores previstas na CF subsistirão mesmo no estado de sítio, não havendo possibilidade de sua suspensão;

b

O estado de defesa autoriza a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo presidente da República;

c

A emenda à CF, mesmo na hipótese de estado de defesa ou de estado de sítio, necessita de maioria e carece, para sua aprovação, de votação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;

d

O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associaçôes, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

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