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Questão: 106433 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
a
sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.
b
pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.
c
a sua prestação é sempre incumbência do Estado.
d
a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.
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