2023 Direito em Geral #103619

Com relação à sentença concessiva da segurança, na hipótese de um mandado de segurança impetrado

Com relação à sentença concessiva da segurança, na hipótese de um mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo prefeito do Município X do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

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