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Questão: 103619 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à sentença concessiva da segurança, na hipótese ...
Com relação à sentença concessiva da segurança, na hipótese de um mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo prefeito do MunicÃpio X do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
a
o recurso cabÃvel para atacar a referida decisão é o agravo de instrumento, podendo ser requerida, ainda, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a suspensão da sentença;
b
o recurso cabÃvel para atacar a referida decisão é o agravo de instrumento, podendo ser requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso;
c
o recurso cabÃvel para atacar a referida decisão será a apelação, podendo ser requerida, ainda, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a suspensão da sentença;
d
o recurso cabÃvel para atacar a referida decisão será a apelação, podendo ser requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
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