Questão: 103619 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à sentença concessiva da segurança, na hipótese ...

Com relação à sentença concessiva da segurança, na hipótese de um mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo prefeito do Município X do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

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