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Questão: 92413 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público, noti...
Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público, noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos e coletivos, independentemente de despacho, serão imediatamente protocolados e registrados em livro próprio, sendo que:
a
o registro obedecerá à ordem cronológica de chegada e será autuado, no prazo de 72 horas.
b
segundo solicitação do promotor de justiça, o oficial de promotoria realizará a conclusão dos autos ao promotor de justiça com atribuição para a análise do caso.
c
o oficial de promotoria deverá elaborar parecer prévio antes de enviar os autos ao promotor de justiça.
d
o oficial de promotoria deverá cumprir o despacho do promotor, no prazo de 5 dias.
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