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Direito em Geral
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Questão #104091
2023
Direito em Geral
#104091
A respeito dos denominados direitos políticos negativos, é correto afirmar:
A respeito dos denominados direitos políticos negativos, é correto afirmar:
a
Em nosso ordenamento jurídico, não há previsão legal sobre o tema;
b
A Constituição Federal prevê o tema, e a improbidade administrativa é uma das suas causas;
c
A Constituição Federal não os prevê;
d
Somente a Lei Complementar n. 64/90 dispôe sobre o assunto.
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