Pode-se afirmar, em tema de controle de

Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que :

a

O tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituiçôes estadual e federal;

b

A declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poderá ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da República, pela mesa da Câmara dos Deputados, pela mesa do Senado Federal e pelo Procurador-Geral da República;

c

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituição Federal;

d

O Advogado-Geral da União será citado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal, podendo manifestar-se pela procedência do pedido.

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