A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade

Question

A Lei n.&#186; 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade

Accepted Answer

Letra d - impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa.

A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo ad...

Comentários (0)

Comente sobre esta questão

Questões semelhantes de Direito em Geral