A Lei n. 6.766/79, que dispôe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, regula

A Lei n. 6.766/79, que dispôe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, regula o registro do loteamento, estabelecendo que:

a

o loteador deverá submeter à aprovação do Registro Imobiliário o projeto de loteamento ou de desmembramento dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade dela;

b

o processo de loteamento e os contratos depositados em cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca;

c

O registro de área loteada que se situa em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser requerido perante qualquer uma das circunscriçôes em que estiver localizada a área;

d

os lotes podem situar-se em mais de uma circunscrição, desde que assim requerido mediante o devido processo administrativo.

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