O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar em recurso ordinário:

a

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

b

o crime político;

c

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

d

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

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