Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 101218 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
“O princÃpio da eficiência foi inserido pela EC n. 19,...
“O princÃpio da eficiência foi inserido pela EC n. 19, de 1998, entre os princÃpios constitucionais da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da CF. O princÃpio não é inédito no direito comparado: a Constituição Espanhola de 1976 já o prevê, assim também as Leis de Procedimento Administrativo dos paÃses vizinhos do Brasil, como é o caso, por exemplo, da Argentina, Uruguai e Peru (fala-se em princÃpio da eficácia)” (Romeu Felipe Bacellar Filho, 2008). Levando em consideração o esclarecimento desse autor e o disposto no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
a
Diferentemente dos demais princÃpios do caput do art. 37 da Constituição brasileira, todos presentes desde a promulgação do texto de 1988, o princÃpio da eficiência não constava expresso no texto original;
b
O princÃpio constitucional da eficiência administrativa não é princÃpio jurÃdico, mas sim meramente econômico, carecendo, portanto, de força vinculante;
c
No Brasil não há autoaplicabilidade do princÃpio da eficiência, em razão do que foi necessária a edição da Lei Federal de Processo Administrativo para que o dispositivo pudesse ser aplicado pela Administração Pública;
d
A competência para a regulamentação do princÃpio da eficiência no Brasil é da União Federal, não podendo os estados e municÃpios legislar sobre matéria procedimental administrativa;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito em Geral
Sobre as reuniôes do Congresso Nacional, a Constituição Federal menciona que ocorrerá, anualmente, na Capital Federal, de:
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), procedendo à expressa correlação entre deveres e direitos estabelece que toda a pessoa tem deveres para com
Considerando os atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a afirmativa correta:
No negócio jurÃdico, a validade da declaração de vontade:
Em relação aos tributos municipais, é correto afirmar: