Questão: 101218 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

“O princípio da eficiência foi inserido pela EC n. 19,...

“O princípio da eficiência foi inserido pela EC n. 19, de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da CF. O princípio não é inédito no direito comparado: a Constituição Espanhola de 1976 já o prevê, assim também as Leis de Procedimento Administrativo dos países vizinhos do Brasil, como é o caso, por exemplo, da Argentina, Uruguai e Peru (fala-se em princípio da eficácia)” (Romeu Felipe Bacellar Filho, 2008). Levando em consideração o esclarecimento desse autor e o disposto no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

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