São privativos de brasileiros natos os cargos:

São privativos de brasileiros natos os cargos:

a

de Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro da Justiça;

b

de Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Senadores, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas;

c

da carreira diplomática;

d

de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas.

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