O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:

a

tem como Membros exclusivamente os Procuradores Regionais da República que atuam como Procuradores Regionais Eleitorais junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e os demais Membros do Ministério Público Federal que oficiam em cada uma das Capitais e em todas comarcas no interior dos Estados da Federação, vedada a função eleitoral ao Ministério Público Estadual;

b

tem como incumbências, dentre outras, representar à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial visando a apurar uso indevido ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social;

c

pode mover ação penal apenas nos casos de crimes eleitorais de ação pública, cabendo-lhe opinar, mas não impugnar registros de candidaturas nas hipóteses de inelegibilidades;

d

compôe o quinto constitucional, com os advogados, nos Tribunais Regionais Eleitorais.

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