Verifique as proposiçôes e assinale a alternativa correta:I - Só pelo voto da maioria simples de
Verifique as proposiçôes e assinale a alternativa correta: I - Só pelo voto da maioria simples de seus membros, ou dos membros de seu órgão especial, podem os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. II - Compete, privativamente, á mais alta Corte de Justiça do pais o julgamento dos Governadores de Estado, em crimes comuns. III - Sabendo-se que a vitaliciedade, no 1º grau de jurisdição, é adquirivel após o biênio inaugural do exercicio da magistratura, o perdimento do cargo, nesse periodo, depende do trânsito em julgado de sentença judicial em que se assegure amplo contraditório. IV - Compete, privativamente , aos tribunais, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos, jurisdicionais e mesmo administrativos, através de regimentos internos.
