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Questão: 18655 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"A Constituição brasileira assegura aos estrangeiros
"A Constituição brasileira assegura aos estrangeiros residentes no PaÃs paridade com os brasileiros no tocante aos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa:
a
a lei não pode estabelecer restriçôes de direitos aos estrangeiros domiciliados no PaÃs;
b
a distinção entre o nacional e o estrangeiro é a expulsabilidade deste e o banimento daquele;
c
a Constituição admite a possibilidade de extradição do estrangeiro e nunca do brasileiro;
d
não há distinção entre brasileiro nato e o naturalizado.
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