2023 Direito Constitucional #13761

Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluída:

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Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto:
Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que:
NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:I - a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente ...
Com relação a assuntos abordados no âmbito da ordem social constitucional, assinale a opção correta.
O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do(a) _________, ausentar-se do País por período superior a __________, sob pena de perda do cargo.Assinale a alternativa que ...