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Questão: 13761 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Entre as garantias constitucionais do cidadão não está
Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluÃda:
a
A retroatividade absoluta da lei penal.
b
A tutela judiciária dos direitos individuais.
c
Direito à ampla defesa.
d
O "habeas corpus".
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