A Constituição em vigor veda a

A Constituição em vigor veda a

a

cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro da publicação de lei que haja revogado a isenção incondicionada anteriormente concedida ao contribuinte.

b

cobrança do aumento do imposto sobre propriedade territorial rural no exercício financeiro seguinte, se a medida provisória que o majorou, editada no ano anterior, não for convertida em lei no mesmo exercício.

c

majoração de taxa criada em razão do exercício do poder de polícia por medida provisória.

d

cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de sociedade civil destinada a arrecadar fundos para a construção e a manutenção de templos de determinado culto.

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