A modificação da base de cálculo do tributo, que importe tornálo mais oneroso:

A modificação da base de cálculo do tributo, que importe tornálo mais oneroso:

a

pode ser estabelecida através de decreto;

b

pode ser estabelecida através de instrução normativa;

c

pode ser estabelecida, no âmbito estadual, através de decreto-lei;

d

n. d. a.

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