UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PODE SOFRER INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL QUANDO:

a

houver solicitação do prefeito municipal,

b

for decretada sua falência:

c

houver sido decretado estado de sítio:

d

prestar mal os serviços concedidos.

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