Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto:

a

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

b

de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

c

de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

d

de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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