Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis,

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis, a Constituição Federal prevê que:

a

a perda do cargo somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

b

invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele aposentado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

c

a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

d

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

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