Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for:

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for:

a

a empresa pública que age por delegação do Poder Público.

b

a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.

c

o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.

d

a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou-a.

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